Ao aceitar os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e utilizar os serviços, o/a USUÁRIO/A indica ter lido e concordado com todas as condições, regras e princípios que o regem, estabelecendo assim um acordo, com efeito jurídico entre si próprio e a empresa FRENET, no que se refere a utilização dos serviços consistentes na contratação de um sistema que fornece informação qualificada para consulta, comparação e contratação de serviços de fretes.

Para utilização desses serviços, o/a USUÁRIO/A deverá primeiro concordar com o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais Contratos (quando houver).

Não é permitido o uso dos serviços por parte do USUÁRIO/A se ele não aceitar as condições do presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais contratos.

O presente termo tem por objeto o uso do serviço prestado pela empresa FRENET AO USUÁRIO/A, para consultas de cálculo e intermediação na aquisição de frete de produtos com base no CEP de Origem, CEP de Destino, peso, altura, largura, comprimento, valor, quantidade e tipo de produto.

O/A USUÁRIO/A reconhece que a compra de fretes está disponível apenas para produtos que estejam de acordo com as regras do transportador.

As categorias podem ser ampliadas ou restringidas a qualquer momento, cabendo AO(A) USUÁRIO(A), para tanto, consultar novas formas de entrega disponíveis na ferramenta.

Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, a empresa FRENET bloqueará a referida conta, bem como rescindirá os contratos e comunicará o ocorrido às autoridades competentes.

Quando da contratação dos serviços, ao USUÁRIO/A é outorgada uma licença de uso pessoal, irrevogável e intransferível para a utilização dos serviços em estrita conformidade com os contratos, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao software, demais ferramentas tecnológicas utilizadas pela empresa FRENET na prestação dos serviços, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade da FRENET.

À empresa FRENET reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os serviços ou parte deles, com ou sem notificação prévia. O/A USUÁRIO/A concorda que a FRENET não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o USUÁRIO/A ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Acordam ainda, as partes entre si, que o direito à propriedade intelectual referente às modificações e/ou melhorias e respectivos implementos, complementos, desenvolvimentos e customizações realizadas a pedido do USUÁRIO/A e desenvolvidos unicamente pela FRENET, suas empresas afiliadas, controladas e controladoras, nas características do sistema, serão de propriedade exclusiva da empresa FRENET, ficando vedado ao/a USUÁRIO/A adotar medidas com vistas a obter para si direitos de propriedade intelectual relativos às modificações e/ou melhorias do sistema FRENET.

A obrigação prevista na presente cláusula permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou expiração deste contrato.

A empresa FRENET não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelo USUÁRIO/A, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto a:

A contratada tampouco assume qualquer responsabilidade por qualquer:

A FRENET é uma empresa integradora, que fornece tecnologia para integrar lojas virtuais e intermediadores de pagamentos às transportadoras, possibilitando consultas de cálculo de valor do frete e/ou postagem das vendas realizadas pelo USUÁRIO/A naquelas transportadoras disponíveis em cada modalidade.

Essa tecnologia possibilita o cálculo do frete, pagamento, emissão de etiquetas, entre outras, a partir de informações de peso, medida e dimensão do produto informados pelo próprio(a) USUÁRIO/A.

O/A USUÁRIO/A acorda que as informações de dimensão e peso, estando em desacordo com o real, assim como o uso indevido das etiquetas, possibilitarão as penalidades previstas nestes Termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros.

O/A USUÁRIO/A se compromete em não utilizar as etiquetas emitidas pela ferramenta para envio de produtos ilícitos, sendo de responsabilidade do/a USUÁRIO/A assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto a ser postado.

A FRENET não é uma transportadora e não possui qualquer contato físico com a carga, de modo que suas atividades são apenas complementares à cadeia logística de encomendas – cotações, faturamento, conciliação de pagamentos de fretes, e rastreamento.

A FRENET não tem qualquer ingerência no serviço de transporte em si, pois apenas intermedia a contratação do serviço de frete. Ou seja, a responsabilidade pela entrega e pelo cuidado com a encomenda é exclusivamente da transportadora escolhida.

O pagamento de indenizações em casos de extravios, roubo ou qualquer infortúnio é de responsabilidade da transportadora contratada ou sua seguradora, sendo os valores pagos de acordo com a política de cada uma
e opções contratadas pelo(a) USUÁRIO/A.

No caso de transportadoras não disponíveis na modalidade de venda de frete, a contratação dos fretes é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO/A e da transportadora. A empresa FRENET não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das informações, preços, prazos e condições, que, repita-se, são obtidas a partir de dados fornecidos à FRENET pelo próprio USUÁRIO/A. A Frenet ainda não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo pelo envio de informações ou de conteúdo publicitário, que não tenham sido enviados pela própria empresa, sejam eles legítimos ou indesejados(spam), assim como também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas em seu site, blog, aplicativos e demais redes sociais.

A FRENET fará o possível para garantir a maior disponibilidade do seu site, bem como dos seus serviços.

Porém, o serviço prestado pela empresa FRENET é fornecido “na forma em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, não tendo garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou tácitas.

As informações veiculadas pelo serviço prestado pela empresa FRENET, tais como os preços e prazos de fretes, são obtidos através de acesso direto à transportadora ou a partir de dados fornecidos à empresa FRENET pelo próprio USUÁRIO/A, que se obriga a encaminhar os seus “contratos de serviços de frete” (tabelas: detalhando preços, praças atendidas e prazos de coleta e entrega) relacionados às transportadoras que lhe prestam serviços.

Desta forma, inexiste qualquer garantia do serviço prestado pela empresa FRENET com relação à confiabilidade e veracidade destas informações, eis que fornecidas, como dito, pelo próprio USUÁRIO/A. O USUÁRIO/A obriga-se a informar ao FRENET eventuais alterações de valores, prazos ou condições da prestação dos serviços de frete, a fim de que a FRENET faça um orçamento e repasse ao USUÁRIO/A e somente após aprovação e pagamento dos valores, implemente as devidas modificações/atualizações no sistema, isentando, desde já, a FRENET, de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de informações ao USUÁRIO/A ou aos seus clientes de valores, prazos e/ou condições não informados com antecedência razoável.

O USUÁRIO/A, que opta por adquirir fretes com descontos, à luz da teoria do risco do empreendimento, assume para si a possibilidade de atraso na entrega, de modo que renuncia eventual estorno em favor da FRENET, que deve reinvestir este montante na própria plataforma, na correção de bugs e desenvolvimento de novas funcionalidades.

O presente termo e todas as informações, conhecimentos e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente instrumento tenham sido ou venham a ser revelados por uma das PARTES à outra e/ou aos seus respectivos sócios/as, empregados/as, prepostos ou contratados/as, serão considerados informações confidenciais, obrigando todos/as a manter em sigilo e prevenir a divulgação de quaisquer informações reveladas por força deste contrato, observadas as ressalvas abaixo, quando a informação confidencial for:

O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará a parte infratora à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento dos danos a quem der causa.

A obrigação de sigilo prevista na presente cláusula permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou expiração deste contrato.

O USUÁRIO/A declara estar ciente de que nenhum chamado aberto no suporte técnico do serviço prestado pela empresa FRENET terá garantia de tempo mínimo de resposta.

A empresa FRENET não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO/A e/ou seus clientes em razão de:

A FRENET também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO/A e/ou seus clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

Os serviços da Frenet são comercializados através de planos, ofertados de acordo com as necessidades do USUÁRIO/A e/ou através da aquisição de fretes.

O USUÁRIO concorda em pagar ao FRENET uma remuneração, a qual é composta de:

A FRENET se reserva o direito de alterar a remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o USUÁRIO/A com 30 (trinta) dias de antecedência. O USUÁRIO/A somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova remuneração.

As mensalidades são baseadas nos serviços adquiridos, independente ou não da utilização real do sistema, sendo que as obrigações de pagamentos não são canceláveis e nem os pagamentos realizados reembolsáveis.

As assinaturas são baseadas em períodos mensais, trimestrais, semestrais, anuais ou outro período que venha a ser disponibilizado pela FRENET que começam a viger na data de início da contratação do sistema pelo USUÁRIO/A.

Nas aquisições de fretes, a FRENET cobra uma taxa de intermediação do serviço, compondo também a remuneração eventuais indenizações pagas por algumas transportadoras por atraso na entrega.

A liberação dos valores creditados na conta do/a USUÁRIO/A decorrente da compra de etiquetas, será efetuada de acordo com a política adotada pela FRENET, visando a correta utilização do serviço.

Existe um limite de etiquetas de embarque que poderão ser geradas pelo USUÁRIO/A. Este limite poderá ser alterado, sem aviso prévio, a critério da FRENET. A Frenet poderá cancelar a etiqueta quando achar necessário.

As faturas referentes as mensalidades serão fechadas ao final de cada mês, e na sequência enviadas por e-mail, normalmente com vencimento para todo dia 05, salvo disposição em contrário.

O não pagamento de qualquer fatura ou serviço negociado, na data de seu respectivo vencimento implicará em suspensão do seu acesso aos serviços, até que as pendências sejam regularizadas. Podendo a suspensão ser aplicada a qualquer momento, após as tentativas de cobranças estabelecidas pela FRENET.

Caso os serviços sejam suspensos e em permanecendo a suspensão dos serviços por mais de 30 dias, dá-se o direito a FRENET de excluir por completo, todos os dados informados pelo usuário para a prestação de
serviços.

No casos de não pagamento, fica a critério da FRENET inserir ou não as informações nos órgãos de proteção ao crédito. Caso haja cooperação na resolução dessas questões por parte do USUÁRIO/A, os direitos acima
previstos, a critério da FRENET, podem não ser exercidos.

Nos casos em que há Lei Municipal, para a aplicação da retenção de ISS, é de responsabilidade do USUÁRIO/, informar à FRENET sobre os procedimentos necessários para cadastramento na Prefeitura Local, sendo vedado o desconto dos valores eventualmente pagos pelo USUÁRIO/A, na mensalidade e nem passíveis de reembolso pela FRENET.

No caso de aquisição de frete das transportadoras parceiras desta modalidade o pagamento será antecipado, em forma de débitos a serem lançados na conta virtual do cliente que deve dispor de saldo para aquisição.

É responsabilidade do USUÁRIO/A verificar em documento emitido pela transportadora se os dados de peso, dimensão, destinatário estão corretos.

Caso ocorra divergência entre os dados informados durante o cálculo na geração da etiqueta de postagem e os efetivamente recebidos pelas transportadoras será repassado ao USUÁRIO/A pelo processo de conciliação
de dados os débitos ou créditos referentes aos ajustes.

O valor presente no documento da transportadora entregue ao USUÁRIO/A não corresponde ao preço final do frete, que deve ser acrescido da taxa de intermediação.

O presente contrato entra em vigor na data de sua aderência, ficando vigente até que a presente assinatura tenha expirado ou tenha sido encerrada.

As assinaturas serão renovadas automaticamente ao término de cada período, sendo os valores referentes a elas, cobrados mensalmente, considerando os valores fixos bem como os variáveis.

Salvo disposição em contrário, não há carência para permanência de contratação dos serviços da FRENET, bem como para alteração dos planos contratados.

Em caso de rescisão, não há restituição de valores já pagos à Frenet e o USUÁRIO/A deverá arcar com os valores referente a contratação do sistema, até o momento do efetivo cancelamento.

Os cancelamentos devem ser solicitados via e-mail ou via chat, devendo conter razão social da empresa, CNPJ bem como informações sobre o motivo do cancelamento.

O cancelamento do plano, não anula as cobranças devidas.

O cancelamento de etiqueta já adquirida mas não postada pode levar até 72 horas para ser efetivado. O valor cancelado ficará disponível em forma de crédito na carteira virtual do USUÁRIO/A.

As notificações a serem realizadas pela FRENET ao USUÁRIO/A serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo mesmo no formulário de cadastro de sua conta na FRENET.

O USUÁRIO/A se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar ao FRENET qualquer alteração.

É responsabilidade do USUÁRIO/A a guarda da senha de acesso ao sistema. A FRENET nunca solicitará em nenhuma comunicação.

O USUÁRIO/A autoriza desde já a FRENET a enviar-lhe mensagens notificando-o sobre a prestação dos serviços, bem como notificações de cobrança e mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela empresa FRENET.

É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à empresa FRENET.

A FRENET, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da empresa FRENET ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao USUÁRIO/A.

A tolerância da FRENET relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não a impedirá de exigir do USUÁRIO/A o seu cumprimento, a qualquer tempo.

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A FRENET, poderá a qualquer momento, alterar as cláusulas e condições do presente instrumento, visando seu aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados, cabendo ao usuário verificar estes Temos de Uso e Política de Privacidade de tempos em tempos, e em não concordando com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de utilizar a ferramenta, solicitando o cancelamento.

Para tanto, serão válidas todas e quaisquer formas de comunicação realizadas pela FRENET, seja por e-mail, redes sociais, ou qualquer outro meio de comunicação.

Todas as alterações passam a ser válidas imediatamente, a partir do momento de sua publicação.