Pelo presente instrumento as partes abaixo qualificadas:
i) Lithium Software S/S LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 05.009.138/0001-75, com sede na Rua Bento da Cruz, 773, Centro, na cidade de Birigui, São Paulo, CEP 16200108 (“FRENET”); e ii) A pessoa jurídica que preencheu e enviou ao FRENET o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto ao FRENET (“COMERCIANTE”);

Os Termos de Uso aqui colocados aplicam-se à utilização do serviço fornecido pela empresa FRENET, que consiste na contratação de um sistema que fornece informação qualificada para consulta, comparação e contratação de serviços de fretes. Ao aceitar os TERMOS DE USO e utilizar o serviço, o COMERCIANTE indica ter lido e concordado, com todas as condições, regras e princípios que o regem, estabelecendo assim um acordo com efeito jurídico entre si próprio e a empresa FRENET no que se refere à utilização do serviço aqui descrito.

1. ACEITAÇÃO

Para utilizar os Serviços, o COMERCIANTE deverá primeiro concordar com o presente Termo de Uso e demais Contratos. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do COMERCIANTE se ele não aceitar as condições do presente Termo de Uso e dos Contratos.

2. OBJETO

O presente termo tem por objeto o uso do serviço prestado pela empresa FRENET pelo COMERCIANTE, para consultas de cálculo de frete de produtos com base no CEP de Origem, CEP de Destino, peso, altura, largura, comprimento, valor, quantidade e tipo de produto.

3. RESTRIÇÕES DE USO

Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, a empresa FRENET poderá bloquear a sua conta, bem como rescindir os Contratos e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quando da contratação dos Serviços, ao COMERCIANTE é outorgada uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível para a utilização dos Serviços em estrita conformidade com os Contratos, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao software, demais ferramentas tecnológicas utilizadas pela empresa FRENET na prestação dos Serviços, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade da FRENET.

A empresa FRENET reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação prévia. O COMERCIANTE concorda que a FRENET não será responsabilizado, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o COMERCIANTE ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Acordam as PARTES que o direito a propriedade intelectual referente às modificações e/ou melhorias e respectivos implementos, complementos, desenvolvimentos e customizações realizadas a pedido do COMERCIANTE e desenvolvidos unicamente pela FRENET, suas empresas afiliadas, controladas e controladoras, nas características do sistema, serão de propriedade exclusiva da empresa FRENET, ficando vedado ao COMERCIANTE adotar medidas com vistas a obter para si direitos de propriedade intelectual relativos às modificações e/ou melhorias do sistema FRENET.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A empresa FRENET não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelos COMERCIANTES, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:

i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias; v) A empresa FRENET, suas afiliadas, diretores ou empregados não serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por qualquer dano direto ou indireto, inclusive, mas sem limitação a, danos emergentes, lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas de bens intangíveis que resultem do uso ou incapacidade de utilizar este serviço. Sob nenhuma circunstância a contratada será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da atividade de hackers (acesso ilegal ao sistema), adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do serviço;

A contratada tampouco assume qualquer responsabilidade por qualquer (i) erro, engano ou imprecisão do conteúdo das informações disponibilizadas pelas transportadoras; (ii) danos materiais, morais, ou de qualquer natureza, resultantes do acesso e uso de nosso serviço; (iii) qualquer acesso ou uso não autorizado de nossos serviços; (iv) qualquer interrupção ou suspensão da transmissão do serviço; (v) qualquer bug, vírus, cavalo de troia ou similares que possam ser transmitidos para ou por meio de nosso serviço ou por terceiro.

A contratação dos fretes é de exclusiva responsabilidade da transportadora e do COMERCIANTE. A empresa FRENET não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das informações, preços, prazos e condições, que, repita-se, são obtidas a partir de dados fornecidas à FRENET pelo próprio COMERCIANTE.

6. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA

O serviço prestado pela empresa FRENET é fornecido “na forma em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”. O serviço é fornecido sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou tácitas.

As informações veiculadas pelo serviço prestado pela empresa FRENET, tais como os preços e prazos de fretes, foram obtidos através de acesso direto à transportadora ou a partir de dados fornecidos à empresa FRENET pelo próprio COMERCIANTE, que se obriga a encaminhar os seus “contratos de serviços de frete” (detalhando preços, praças atendidas e prazos de coleta e entrega) relacionados às transportadoras que lhe prestam serviços. Desta forma, inexiste qualquer garantia do serviço prestado pela empresa FRENET com relação à confiabilidade e veracidade destas informações, eis que fornecidas, como dito, pelo próprio COMERCIANTE. O COMERCIANTE obriga-se a informar ao FRENET eventuais alterações de valores, prazos ou condições da prestação dos serviços de frete, a fim de que o FRENET faça um orçamento, repasse ao COMERCIANTE e implemente as devidas modificações/atualizações no sistema, isentando, desde já, o FRENET, de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de informações ao COMERCIANTE ou aos seus clientes de valores, prazos e/ou condições não informados com antecedência razoável.

7. CONFIDENCIALIDADE

O presente termo e todas as informações, conhecimentos e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente instrumento tenham sido ou venham a ser revelados por uma das PARTES à outra e/ou aos seus respectivos sócios, empregados, prepostos ou contratados, serão considerados informações confidenciais, obrigando todos a manter em sigilo e prevenir a divulgação de quaisquer informações reveladas por força deste contrato, observadas as ressalvas abaixo.

A obrigação de confidencialidade prevista na presente cláusula não prevalecerá, entretanto, quando a informação confidencial for:

a) do conhecimento público;

b) do prévio conhecimento da parte contrária, assim considerada a informação que a parte já conheça antes do primeiro contato feito entre os contratantes, e desde que possa a parte evidenciar materialmente esse conhecimento prévio.

O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará a parte infratora à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento dos danos a quer der causa.

A obrigação de sigilo prevista na presente cláusula perdurará ad aeternum.

8. SUPORTE TÉCNICO

O COMERCIANTE declara estar ciente de que nenhum chamado aberto no suporte técnico do serviço prestado pela empresa FRENET terá garantia de tempo máximo de resposta.

9. FALHAS NO SISTEMA

A empresa FRENET não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo COMERCIANTE e/ou seus clientes em razão de: falhas na internet; falhas no sistema; falha de conexão (“link”) fornecido pela empresa de telecomunicações que preste esse serviço; interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção; interrupções emergenciais decorrentes de necessidades de preservar a segurança do sistema, destinadas a evitar e fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de seguranças; suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente instrumento ou; decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O FRENET também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do COMERCIANTE e/ou seus clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

10. REMUNERAÇÃO

O COMERCIANTE concorda em pagar ao FRENET uma remuneração que será sempre composta de: (i) tarifa fixa mensal; (ii) taxa variável por transação excedente (cotação de frete). A tabela, bem como exemplos de custo por transação excedentes, estão disponíveis neste painel admistrativo (https://painel.frenet.com.br). O FRENET se reserva o direito de alterar a Remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o COMERCIANTE com 30 (trinta) dias de antecedência. O COMERCIANTE somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova Remuneração.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

As notificações a serem realizadas pelo FRENET ao COMERCIANTE serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo COMERCIANTE no formulário de cadastro de sua Conta FRENET. O COMERCIANTE se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar ao FRENET qualquer alteração. O COMERCIANTE autoriza desde já ao FRENET a enviar-lhe mensagens notificando-o sobre a prestação dos Serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela empresa FRENET. É vedado ao COMERCIANTE ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à empresa FRENET. O FRENET, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da empresa FRENET ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao COMERCIANTE. A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ponto criativo