Os Termos de uso a seguir aplicam-se ao uso dos serviços fornecidos pela empresa I) Lithium Software S/S LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 05.009.138/0001-75, com sede na Rua Nilo Peçanha, 507, Sls 07 e 08 – Centro, na cidade de Birigui, São Paulo, CEP 16200-065, qualificada como “FRENET”; e contratados pelo ora denominado(a) II) USUÁRIO/A, sendo este a pessoa jurídica/física que preencheu e enviou o cadastro necessário para criação e verificação de conta junto ao FRENET;

1. ACEITAÇÃO


Ao aceitar os TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e utilizar os serviços, o USUÁRIO/A indica ter lido e concordado com todas as condições, regras e princípios que o regem, estabelecendo assim um acordo, com efeito jurídico entre si próprio e a empresa FRENET, no que se refere a utilização dos serviços consistentes na contratação de um sistema que fornece informação qualificada para consulta, comparação e contratação de serviços de fretes.

Para utilização desses serviços, o USUÁRIO/A deverá primeiro concordar com o presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais Contratos(quando houver). Não é permitido o uso dos serviços por parte do USUÁRIO/A se ele não aceitar as condições do presente TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais Contratos.

2. OBJETO

O presente termo tem por objeto o uso do serviço prestado pela empresa FRENET AO USUÁRIO/A, para consultas de cálculo de frete de produtos com base no CEP de Origem, CEP de Destino, peso, altura, largura, comprimento, valor, quantidade e tipo de produto.

3. RESTRIÇÕES DE USO

Os Serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, a empresa FRENET bloqueará a referida conta, bem como rescindirá os contratos e comunicará o ocorrido às autoridades competentes.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Quando da contratação dos serviços, ao USUÁRIO/A é outorgada uma licença de uso pessoal, irrevogável e intransferível para a utilização dos serviços em estrita conformidade com os contratos, permanecendo os direitos de propriedade intelectual inerentes ao software, demais ferramentas tecnológicas utilizadas pela empresa FRENET na prestação dos serviços, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade da FRENET.

À empresa FRENET reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os serviços ou parte deles, com ou sem notificação prévia. O/A USUÁRIO/A concorda que a FRENET não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o USUÁRIO/A ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Acordam ainda, as partes entre si, que o direito à propriedade intelectual referente às modificações e/ou melhorias e respectivos implementos, complementos, desenvolvimentos e customizações realizadas a pedido do USUÁRIO/A e desenvolvidos unicamente pela FRENET, suas empresas afiliadas, controladas e controladoras, nas características do sistema, serão de propriedade exclusiva da empresa FRENET, ficando vedado ao/a USUÁRIO/A adotar medidas com vistas a obter para si direitos de propriedade intelectual relativos às modificações e/ou melhorias do sistema FRENET.

A obrigação prevista na presente cláusula permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou expiração deste contrato.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A empresa FRENET não se responsabiliza pelos produtos e serviços comercializados pelo USUÁRIO/A, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto a:

a) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; b) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; c) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; d) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias; e) a empresa FRENET, suas afiliadas, diretores/as ou funcionários/as não serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por qualquer dano direto ou indireto, inclusive, mas sem limitação a, danos emergentes, lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas de bens intangíveis que resultem do uso ou incapacidade de utilizar este serviço. Sob nenhuma circunstância a contratada será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da atividade de hackers (acesso ilegal ao sistema), adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do serviço;

A contratada tampouco assume qualquer responsabilidade por qualquer:

a) erro, engano ou imprecisão do conteúdo das informações disponibilizadas pelas transportadoras; b) danos materiais, morais, ou de qualquer natureza, resultantes do acesso e uso de nosso serviço; c) qualquer acesso ou uso não autorizado de nossos serviços; d) qualquer interrupção ou suspensão da transmissão do serviço; e) qualquer bug, vírus, cavalo de tróia ou similares que possam ser transmitidos para ou por meio de nosso serviço ou por terceiro.

A contratação dos fretes é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO/A e da transportadora. A empresa FRENET não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das informações, preços, prazos e condições, que, repita-se, são obtidas a partir de dados fornecidos à FRENET pelo próprio USUÁRIO/A. A Frenet ainda não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo pelo envio de informações ou de conteúdo publicitário, que não tenham sido enviados pela própria empresa, sejam eles legítimos ou indesejados(spam), assim como também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas em seu site, blog, aplicativos e demais redes sociais.

6. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA

A FRENET fará o possível para garantir a maior disponibilidade do seu site, bem como dos seus serviços. Porém, o serviço prestado pela empresa FRENET é fornecido “na forma em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, não tendo garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou tácitas.

As informações veiculadas pelo serviço prestado pela empresa FRENET, tais como os preços e prazos de fretes, são obtidos através de acesso direto à transportadora ou a partir de dados fornecidos à empresa FRENET pelo próprio USUÁRIO/A, que se obriga a encaminhar os seus “contratos de serviços de frete” (tabelas: detalhando preços, praças atendidas e prazos de coleta e entrega) relacionados às transportadoras que lhe prestam serviços.

Desta forma, inexiste qualquer garantia do serviço prestado pela empresa FRENET com relação à confiabilidade e veracidade destas informações, eis que fornecidas, como dito, pelo próprio USUÁRIO/A. O USUÁRIO/A obriga-se a informar ao FRENET eventuais alterações de valores, prazos ou condições da prestação dos serviços de frete, a fim de que a FRENET faça um orçamento e repasse ao USUÁRIO/A e somente após aprovação e pagamento dos valores, implemente as devidas modificações/atualizações no sistema, isentando, desde já, a FRENET, de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de informações ao USUÁRIO/A ou aos seus clientes de valores, prazos e/ou condições não informados com antecedência razoável.

7. CONFIDENCIALIDADE

O presente termo e todas as informações, conhecimentos e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente instrumento tenham sido ou venham a ser revelados por uma das PARTES à outra e/ou aos seus respectivos sócios/as, empregados/as, prepostos ou contratados/as, serão considerados informações confidenciais, obrigando todos/as a manter em sigilo e prevenir a divulgação de quaisquer informações reveladas por força deste contrato, observadas as ressalvas abaixo, quando a informação confidencial for:

1) do conhecimento público; 2) do prévio conhecimento da parte contrária, assim considerada, a informação que a parte já conheça antes do primeiro contato feito entre os contratantes, e desde que possa a parte evidenciar materialmente esse conhecimento prévio. 3) autorizada a divulgação acordada previamente entre as partes.

O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará a parte infratora à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento dos danos a quem der causa.

A obrigação de sigilo prevista na presente cláusula permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou expiração deste contrato.

8. SUPORTE TÉCNICO

O USUÁRIO/A declara estar ciente de que nenhum chamado aberto no suporte técnico do serviço prestado pela empresa FRENET terá garantia de tempo mínimo de resposta.

9. FALHAS NO SISTEMA

A empresa FRENET não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO/A e/ou seus clientes em razão de: a) falhas na internet; b) falhas no sistema; c) falha de conexão (“link”) fornecido pela empresa de telecomunicações que preste esse serviço; d) interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção; e) interrupções emergenciais decorrentes de necessidades de preservar a segurança do sistema, destinadas a evitar e fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de seguranças; f) suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente instrumento ou; decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A FRENET também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO/A e/ou seus clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

10. REMUNERAÇÃO

Os serviços da Frenet são comercializados através de planos, ofertados de acordo com as necessidades do USUÁRIO/A.

O USUÁRIO concorda em pagar ao FRENET uma remuneração, a qual é composta de: (a) tarifa fixa mensal; (b) taxa variável por transação excedente (cotação de frete). A tabela, bem como exemplos de custo por transação excedentes, estão disponíveis neste painel administrativo (https://painel.frenet.com.br).

A FRENET se reserva o direito de alterar a remuneração a seu exclusivo critério, devendo notificar o USUÁRIO/A com 30 (trinta) dias de antecedência. O USUÁRIO/A somente poderá continuar a utilizar os Serviços se concordar com a nova remuneração.

As mensalidades são baseadas nos serviços adquiridos, independente ou não da utilização real do sistema, sendo que as obrigações de pagamentos não são canceláveis e nem os pagamentos realizados reembolsáveis.

As assinaturas são baseadas em períodos mensais que começam a viger na data de início da contratação do sistema pelo USUÁRIO/A.

11 – FATURAMENTO E PAGAMENTO

As faturas serão fechadas ao final de cada mês, e na sequência enviadas por e-mail, normalmente com vencimento para todo dia 05, salvo disposição em contrário.

O não pagamento de qualquer fatura ou serviço negociado, na data de seu respectivo vencimento implicará em suspensão do seu acesso aos serviços, até que as pendências sejam regularizadas. Podendo a suspensão ser aplicada a qualquer momento, após as tentativas de cobranças estabelecidas pela FRENET.

Caso os serviços sejam suspensos e em permanecendo a suspensão dos serviços por mais de 30 dias, dá-se o direito a FRENET de excluir por completo, todos os dados informados pelo usuário para a prestação de serviços.

No casos de não pagamento, fica a critério da FRENET inserir o não as informações nos órgãos de proteção ao crédito. Caso haja cooperação na resolução dessas questões por parte do USUÁRIO/A, os direitos acima previstos, a critério da FRENET, podem não ser exercidos.

OBSERVAÇÃO: Nos casos em que há Lei Municipal, para a aplicação da retenção de ISS, é de responsabilidade do USUÁRIO/, informar à FRENET sobre os procedimentos necessários para cadastramento na Prefeitura Local, sendo vedado o desconto dos valores eventualmente pagos pelo USUÁRIO/A, na mensalidade e nem passíveis de reembolso pela FRENET.

12 – PRAZO E RESCISÃO CONTRATUAL

O presente contrato entra em vigor na data de sua aderência, ficando vigente até que a presente assinatura tenha expirado ou tenha sido encerrada.

As assinaturas serão renovadas automaticamente a cada 30 dias, sendo os valores referentes a elas, cobrados mensalmente, considerando os valores fixos bem como os variáveis.

Salvo disposição em contrário, não há carência para permanência de contratação dos serviços da FRENET, bem como para alteração dos planos contratados.

Em caso de rescisão, não há restituição de valores já pagos à Frenet e o USUÁRIO/A deverá arcar com os valores referente a contratação do sistema, até o momento do efetivo cancelamento.

13 – CANCELAMENTO

Os cancelamentos devem ser solicitados via e-mail ou via chat, devendo conter razão social da empresa, CNPJ bem como informações sobre o motivo do cancelamento.

O cancelamento do plano, não anula as cobranças devidas.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

As notificações a serem realizadas pela FRENET ao USUÁRIO/A serão realizadas através do endereço de e-mail indicado pelo mesmo no formulário de cadastro de sua conta na FRENET.

O USUÁRIO/A se compromete a manter tal endereço atualizado, devendo comunicar ao FRENET qualquer alteração.

O USUÁRIO/A autoriza desde já a FRENET a enviar-lhe mensagens notificando-o sobre a prestação dos serviços, bem como notificações de cobrança e mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela empresa FRENET.

É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à empresa FRENET.

A FRENET, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da empresa FRENET ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao USUÁRIO/A.

A tolerância da FRENET relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não a impedirá de exigir do USUÁRIO/A o seu cumprimento, a qualquer tempo.

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15 – MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A FRENET, poderá a qualquer momento, alterar as cláusulas e condições do presente instrumento, visando seu aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados.

Para tanto, serão válidas todas e quaisquer formas de comunicação realizadas pela FRENET, seja por e-mail, redes sociais, ou qualquer outro meio de comunicação.

Todas as alterações passam a ser válidas de imediatamente, a partir do momento de sua publicação.

ponto criativo