Termos de Uso do Serviço SOS Proteção

3.1. O USUÁRIO será elegível para solicitar a aquisição do crédito pela FRENET exclusivamente depois da conclusão do processo de verificação pela transportadora, quando ela reconhecer a ocorrência dos seguintes eventos:

• • Avaria: Danos ao seu Produto durante o transporte, desde que o Produto não esteja nas listas de “Produtos Frágeis” ou “Produtos Proibidos” e tenha seguido as instruções de embalagem da transportadora;
  • Extravio: Perda do seu Produto durante o transporte. 
  • Furto ou Roubo: Subtração do seu Produto durante o processo de entrega.

3.1.1 Um Produto poderá ser considerado como extraviado exclusivamente depois da conclusão do processo de verificação com a transportadora, quando esta confirmar a perda do objeto ou quando, após análise pela transportadora, não for possível comprovar sua entrega. 

3.1.2 Nos casos em que a transportadora indicar o status de ‘entregue’, mas o usuário alegar o não recebimento do produto, será instaurado procedimento de verificação junto à transportadora. Durante esse período, não haverá reconhecimento automático de extravio, tampouco qualquer obrigação de pagamento ou compensação.
A eventual caracterização de extravio e a elegibilidade a aquisição onerosa do crédito estarão estritamente condicionadas à validação do caso e à análise das evidências disponíveis, não se admitindo presunções, inclusive pelo mero decurso de prazo.
Para fins de eventual reconhecimento de extravio, será indispensável que a transportadora: (i) reconheça expressamente que a entrega não ocorreu; ou (ii) declare formalmente a impossibilidade de comprovar a efetiva entrega mediante evidências idôneas. Na ausência de tal manifestação expressa da transportadora, não haverá reconhecimento de extravio nem a possibilidade de aquisição onerosa do crédito. 

3.2 O USUÁRIO será elegível à aquisição do crédito pela FRENET quando a transportadora tiver reconhecido formalmente a ocorrência de eventos cobertos, conforme os critérios estabelecidos neste documento. O prazo para análise depende do tempo necessário para a transportadora investigar o caso. 

3.2. O USUÁRIO não será elegível para a aquisição do crédito nas seguintes hipóteses:

a) Produtos Proibidos: Itens que estão na lista de “Produtos Proibidos” da FRENET;

b) Avaria de Produtos Frágeis: Danos a itens que estão na lista de “Produtos Frágeis” da FRENET;

c) Violação: Alteração ou violação da embalagem durante o transporte;

d) Devolução Indevida: Seu Produto foi devolvido sem uma razão justificável;

e) Falha na Tentativa de Entrega: Não houve tentativas de entrega domiciliar;

f) Retenção por Autoridade Competente: O Produto foi retido por autoridades alfandegárias ou policiais de âmbito Federal ou Estadual;

g) Erro de Endereçamento: O Produto foi enviado com um endereço incorreto ou insuficiente;

h) Ausência de Nota Fiscal ou Declaração de Valor: O Produto foi enviado sem a nota fiscal ou declaração de valor preenchida antes da postagem;

i) Prejuízos Indiretos e Benefícios Não Realizados: Perdas financeiras que não sejam diretamente atribuíveis ao dano, perda ou roubo do Produto;

j) Objeto Mal Acondicionado: O Produto foi embalado incorretamente, conforme descrito no “Manual de Embalagem”;

k) Danos Ocultos: Danos que não são visíveis externamente e que são causados por mau acondicionamento ou componentes elétricos, magnéticos, eletrônicos, fotográficos ou de filmagem do Produto;

l) Suspensão de Entrega Solicitada e Não Realizada: O USUÁRIO solicitou a suspensão da entrega, mas a entrega ocorreu mesmo assim.