Fazer a declaração de MEI (Microempreendedor Individual) é uma obrigação anual simples, mas que ainda gera dúvidas para milhares de brasileiros.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 16,8 milhões de MEIs ativos, segundo o Ministério do Empreendedorismo, e todos precisam enviar a declaração anual mesmo que não tenham faturado no período.
Ainda assim, muitos empreendedores deixam essa tarefa para a última hora ou acabam cometendo erros que podem gerar multa e irregularidade no CNPJ.
Neste conteúdo, você vai entender como fazer a declaração de MEI passo a passo, quais são os prazos, o que acontece em caso de atraso e como manter sua empresa regular sem complicação.
O que é a declaração de MEI e para que serve
A declaração de MEI é um relatório anual obrigatório em que o microempreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal.
Esse envio é feito por meio da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), que é o sistema oficial usado para enviar a declaração do MEI. Na prática, é apenas a plataforma onde você preenche e transmite os dados do seu negócio.
A declaração de MEI serve para manter o CNPJ regular, comprovar a atividade da empresa e garantir benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Mesmo que não tenha havido faturamento, o envio continua sendo obrigatório.
Qual o prazo da declaração de MEI em 2026
O prazo da declaração de MEI em 2026 vai até o dia 31 de maio, seguindo o calendário padrão anual.
Essa data é o limite para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2025. Ou seja, você será irá declarar o que faturou no ano anterior.
Se o prazo cair em fim de semana ou feriado, a entrega pode ser prorrogada para o próximo dia útil.
É importante não deixar para a última hora, pois atrasos geram multa e podem deixar o CNPJ irregular.
Quem precisa fazer a declaração de MEI
Todo microempreendedor individual ativo precisa entregar a declaração de MEI, mesmo que não tenha tido faturamento no ano.
A obrigatoriedade vale para qualquer pessoa com CNPJ de MEI aberto, incluindo quem não emitiu notas fiscais ou não teve movimentação.
A única exceção é para quem deu baixa no MEI. Nesse caso, a declaração deve ser feita referente ao período em que a empresa esteve ativa.
Qual o limite de faturamento do MEI
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês.
Esse valor representa o total bruto que o microempreendedor pode faturar para continuar enquadrado como MEI. Caso a empresa tenha sido aberta durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
Se o faturamento ultrapassar esse teto, o MEI pode precisar migrar para outro regime tributário e regularizar a situação junto à Receita Federal.
Passo a passo para fazer a declaração de MEI
A declaração de MEI é feita online, pelo portal do governo, e leva poucos minutos para ser concluída. O processo é simples, mas é importante informar os valores corretamente para evitar problemas com a Receita Federal.
Veja o passo a passo completo:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor
- Clique em “Enviar Declaração”
- Informe o CNPJ da sua empresa
- Selecione o ano que deseja declarar
- Preencha o faturamento bruto total do período
- Indique se houve contratação de funcionário
- Revise as informações e envie a declaração
- Salve ou imprima o comprovante
O que acontece se não declarar o MEI
Quem não entrega a declaração de MEI dentro do prazo fica sujeito a multa e pode ter o CNPJ considerado irregular.
A multa mínima é de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%.
Além disso, o MEI pode perder benefícios previdenciários, ter dificuldades para emitir boletos e notas fiscais e até correr o risco de cancelamento do CNPJ após um período de inadimplência.
Regularizar a situação o quanto antes evita o acúmulo de penalidades e mantém o negócio funcionando normalmente.
Como fazer a declaração de MEI atrasada
A declaração de MEI atrasada pode ser feita normalmente pelo mesmo sistema, mesmo após o prazo ter vencido.
O processo é igual ao envio dentro do prazo: basta acessar o portal do Simples Nacional, informar o CNPJ, selecionar o ano pendente e preencher os dados de faturamento. Após o envio, o sistema gera automaticamente a multa por atraso.
Essa multa deve ser paga para regularizar o CNPJ, mas costuma ter desconto se quitada rapidamente. Quanto antes você fizer a declaração, menores serão os impactos e riscos para o seu MEI.
Qual a diferença entre declaração de MEI e imposto de renda
A diferença entre a declaração de MEI e o imposto de renda está no tipo de obrigação e em quem deve declarar.
A declaração de MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória para todo microempreendedor com CNPJ ativo e serve para informar o faturamento da empresa.
Já o imposto de renda pessoa física (IRPF) é uma obrigação individual, baseada nos rendimentos da pessoa, e só precisa ser entregue por quem se enquadra nas regras da Receita Federal.
Em resumo: a declaração de MEI está ligada ao CNPJ, enquanto o imposto de renda está ligado ao CPF. Por isso, uma pessoa pode precisar entregar as duas declarações, ou apenas uma delas, dependendo da sua renda.
MEI precisa declarar imposto de renda pessoa física?
Ter um MEI não significa automaticamente que você precisa declarar imposto de renda pessoa física, já que a maioria dos microempreendedores só precisa cumprir a declaração anual do MEI.
Entretanto, a obrigatoriedade do imposto de renda depende das regras aplicáveis ao CPF, como renda recebida ao longo do ano e outras fontes de rendimento. Ou seja, ter um CNPJ não é, por si só, o que define essa obrigação.
Um exemplo comum ajuda a entender: imagine uma pessoa que tem um MEI para um e-commerce e também trabalha com carteira assinada . Nesse caso, ela pode precisar declarar imposto de renda como pessoa física (CPF) pelos rendimentos do emprego CLT, enquanto o MEI continua tendo sua própria obrigação separada.
Ou seja, a diferença está de onde vem o dinheiro:
- A declaração de MEI informa quanto a empresa (seu e-commerce) faturou
- O imposto de renda analisa quanto você, como pessoa física, recebeu em outro emprego de carteira assinada, por exemplo
Portanto, dependendo do caso, você pode precisar, sim, entregar as duas declarações.
Como declarar imposto de renda sendo MEI
Declarar imposto de renda sendo MEI exige separar os rendimentos da empresa e da pessoa física antes de preencher a declaração.
O primeiro passo é identificar o lucro do MEI, que pode ser parcialmente isento, conforme a atividade (comércio, indústria ou serviço).
Depois, é preciso calcular a parte tributável e informar esses valores na declaração de imposto de renda pessoa física, junto com outras rendas, se houver.
Além disso, o MEI deve reunir documentos como relatório de faturamento, notas fiscais e comprovantes de despesas para preencher corretamente os dados e evitar inconsistências com a Receita Federal.
Erros comuns ao fazer a declaração de MEI (e como evitar)
Os erros mais comuns na declaração de MEI envolvem informações incorretas de faturamento e esquecimentos que podem gerar multa ou irregularidade.
Evitar esses erros simples já garante que seu MEI fique regular e sem dores de cabeça com a Receita Federal.
Veja os principais e como evitar:
- Informar o faturamento errado: some corretamente todas as receitas do ano, com base em notas fiscais ou controle financeiro
- Achar que não precisa declarar se não faturou: a declaração de MEI é obrigatória mesmo sem movimentação
- Perder o prazo de envio: programe-se para enviar até 31 de maio de 2026 e evitar multa
- Confundir MEI com imposto de renda pessoa física: lembre-se, são declarações diferentes, com regras distintas
- Não guardar o comprovante de envio: salve o recibo para evitar problemas futuros
Além da declaração: organize seu MEI e a logística do seu e-commerce
Manter a declaração de MEI em dia é importante, mas a rotina de quem vende online vai além disso: envolve pedidos, entregas e o envio das encomendas.
Nessa hora, contar com uma plataforma de gestão de fretes, como a Frenet, pode simplificar esse processo e ajudar a ganhar tempo para focar no crescimento do negócio.
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